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Renzo Braz manifesta repúdio ao Decreto que exclui direitos de deficientes

07/11/2018

Renzo Braz manifestou repúdio ao Decreto nº 9.546 de 30 de outubro de 2018, editado pelo Presidente da República, que exclui o direito de candidatos deficientes de realizarem provas adaptadas às suas condições.

O pronunciamento do deputado federal foi feito durante sessão da Câmara dos Deputados, no dia 07/11.

Confira o discurso na íntegra:

“Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho aqui manifestar o meu repúdio ao Decreto nº 9.546 de 30 de outubro de 2018, editado pelo Presidente da República, onde entendemos que o referido Decreto é inconstitucional, pois ao excluir o direito de candidatos deficientes de realizarem provas adaptadas às suas condições farão provas conforme os critérios de aprovação aplicados aos demais candidatos. Isso é um absurdo! Uma violação aos princípios elencados na Constituição Federal, pois viola o artigo 3º que trata dos princípios da dignidade e da igualdade.

De acordo com o novo decreto, os candidatos com deficiência que prestarem concursos públicos já não têm mais assegurado o direito à realização de provas físicas em versão adaptadas às suas condições e sim terão uma adaptação razoável. Esse conceito é muito amplo, pois a adaptação razoável é um conceito que atende singularidades dos sujeitos, não contando assim com as exceções. A medida vale para cargos na Administração direta e indireta.

Se não há critérios de cotas para pessoas com deficiências como iremos incluí-las na sociedade e no mercado de trabalho? Isso compromete a participação de pessoas com deficiência. Isso é um despautério!!!

Respeitar os deficientes é reconhecer que eles possuem os mesmos direitos que nós, e isso esta na lei, não é um favor que lhe fazemos. É nosso dever respeitá-los.

Esperamos que o Presidente da República verifique esse erro e corrija o mais rápido possível essa desfaçatez!

Muito Obrigado!”.





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