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PL que permite que advogado represente réu em audiência de conciliação tramita na Câmara

25/06/2018

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que altera a Lei 9.099/95, que trata de juizados especiais cíveis e criminais. O substitutivo ao Projeto de Lei 1060/15 determina que a revelia não deva ser decretada quando o réu se fizer representar por um advogado, durante uma audiência de conciliação.

Atualmente, quando uma das partes não comparece a uma audiência de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, é decretada revelia.

Para o relator da proposta, as audiências de conciliação possibilitam encurtar os processos e cortar gastos, por isso, permitir que os advogados representem as partes interessadas é uma forma de buscar uma solução mais rápida para o processo.

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), no dia 20/06, e segue agora para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.





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