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Marco regulatório do transporte de cargas é aprovado na Câmara

22/06/2018

O marco regulatório do transporte de cargas do Brasil foi aprovado pela maioria da Câmara dos Deputados, no dia 20/06. O texto disciplina questões como frete, seguro, relações contratuais e penalidades do Colégio de Trânsito Brasileiro.

Segundo o texto aprovado, todos os veículos de transporte de cargas continuam necessitando de inscrição perante a Agência Nacional de Transportes (ANTT). Autônomos poderão ter de 1 a 3 caminhões. Empresas de transporte deverão ter no mínimo 11 veículos e capacidade mínima da frota de 180 mil toneladas. Para cooperativas não há especificações. O PL define ainda os valores de capital mínimo para cada uma dessas categorias.

Uma das reivindicações feitas durante a greve dos caminhoneiros e que foi contemplada nesse texto, é a isenção de pedágio para caminhão com eixo suspenso.

No caso de subcontratações, o substitutivo não caracteriza como relação de trabalho, portanto sem aplicação dos benefícios trabalhistas, aquela entre o transportador contratante e o subcontratado, ainda que de forma periódica e com remuneração certa. Nesse caso, o transportador autônomo é chamado de agregado. Se o serviço é prestado sem exclusividade ao contratante, o TAC é chamado de independente.

O texto também define os prazos de contratos, de acordo com a carga transportada. Já o pagamento do frete ocorrerá no momento da entrega da carga, com multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês mais correção monetária no caso de atraso.

Fonte: Agência Câmara Notícias
Imagem: Blog Caminhões e Carretas 

 

 





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