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Congresso quer regulamentar tratamento de dados pessoais

01/06/2018

A Câmara já aprovou e agora segue para análise do Senado, o Projeto de Lei 4060/12, que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pela iniciativa privada quanto pelo poder público.

É considerado tratamento de dados pessoais o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo, para direcionar decisões comerciais, como campanhas para venda de um produto ou serviço.

Segundo a matéria aprovada pelos deputados, o tratamento será permitido em 10 situações específicas: com o consentimento do titular; para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo responsável pelo tratamento; pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas; para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sem a individualização da pessoa; para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; ou para a tutela da saúde, com procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; para a execução de um contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a um contrato do qual é parte o titular quando a seu pedido; para pleitos em processos judicial, administrativo ou arbitral; e para a proteção do crédito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Se virarem lei, as novas regras passarão a viger depois de um ano e meio de sua publicação para a adaptação de órgãos, empresas e entidades.

Fonte: Agência Câmara Notícias





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