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Renzo Braz assina manifesto de apoio entregue ao STF

04/04/2018

O deputado federal e presidente do Progressistas de Minas Gerais, Renzo Braz, e mais de 70 parlamentares assinaram o “Manifesto de apoio à manutenção da possibilidade de prisão após condenação em 2º Instância”. O documento direcionado à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lucia, foi protocolado no dia (04/04) no tribunal.

"Não se trata de ferir o princípio de presunção de inocência, mas de garantir a aplicação da pena de prisão a um condenado pelo crime que cometeu. Há, inclusive, decisão anterior do STF que entendeu que condenados podem começar a cumprir pena em decisão colegiada de 2ª instância, que é exatamente o caso”, afirma Renzo Braz.

Os parlamentares afirmam no texto que, desta forma, "somam-se ao clamor de milhões de brasileiros" para que o STF mantenha, “sem exceções, o justo entendimento jurisprudencial de que o início do cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de segunda instância não viola a Constituição Federal”.






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