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Comissão aprova novas regras de atendimento bancário para pessoa com deficiência

19/12/2017

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 359/17, que prevê uma nova regulamentação para as relações de consumo entre clientes e instituições financeiras.

A proposta obriga as instituições financeiras a conceder acesso prioritário a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive com garantia de lugar privilegiado em filas, cadeiras reservadas para acomodação e caixa para atendimento exclusivo.

O texto impõe aos bancos o dever de facilitar o acesso, a utilização e a circulação de pessoas com deficiência no interior das agências. Além disso, determina que as pessoas com limitação visual deverão receber cartão magnético impresso em alto-relevo. Para as que possuem limitação auditiva, o banco deverá fornecer um intérprete de Libras.

O projeto proíbe ainda os bancos de imporem às pessoas com deficiência, na aquisição de produtos e serviços, exigências diferentes das estabelecidas para pessoas sem essa condição.

O PLP 359/17 será analisado agora pelas comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

Imagem: www.oimparcial.com.br





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