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Comissão defende licença maternidade maior para mãe de prematuros

09/11/2017

Deputados da Comissão Especial aprovaram, em 08/11, o aumento da licença maternidade de mães de prematuros de 120 para 240 dias. Os parlamentares analisam ainda, a possibilidade de incluir na Constituição a proibição de todas as formas de aborto no Brasil.

Criada após uma decisão da Primeira Turma do STF que, em 29/11/2016, havia decidido não considerar crime a prática do aborto durante o primeiro trimestre de gestação, a Comissão irá votar ainda 11 destaques, entre eles, a definição de que a vida começa desde a fecundação do óvulo. Nesse aspecto, o aborto seria proibido em qualquer situação, pois a Constituição Brasileira estabelece o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.

Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) não considera crime o aborto praticado nos casos em que a gestação decorre de estupro ou põe em risco a vida da mulher. Em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é crime a interrupção da gravidez quando o feto apresentar má formação do cérebro (anencefalia).

Os membros da Comissão prometem uma análise mais aprofundada sobre aborto, antes da votação dos destaques restantes.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

Imagem: Céu de Borboletas 





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