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Deputados aprovam pena mais severa para assassinos de policiais

09/11/2017

Em votação no dia 08/11, a Câmara dos Deputados aprovou o fim da progressão de regime para condenados por assassinato de policiais. Em tese, quem for condenado por esse crime, terá que cumprir a pena totalmente em regime fechado.

Outra alteração aprovada, por meio de destaque, foi o aumento do tempo de cumprimento de pena em regime fechado necessário para que réus possam solicitar à Justiça a mudança de regime de pena, no caso de crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo.

Antes de ir ao Senado, a Câmara irá analisar outros destaques.

 

Lei atual para progressão de regime

Segundo a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90), atualmente em vigor no Brasil, prevê o cumprimento de 2/5 da pena em regime fechado se o réu for primário e de 3/5 se o condenado for incidente. 

Imagem: www.veja.abril.com.br

Fonte: Agência Câmara Notícias





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