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Lei torna crime hediondo posse e porte de armas de uso restrito

30/10/2017

Foi sancionada no dia 27/10, a Lei 13.497/17, que considera crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, entre elas fuzis e metralhadoras.

Na prática, a lei define que quem for preso com esse tipo de arma receberá tratamento mais severo da justiça e se condenado, deverá cumprir pena inicialmente em regime fechado, além de enfrentar maiores dificuldade para conseguir progressão de pena.

Vale ressaltar que armas de uso restrito são aquelas de utilização permitida apenas por agentes de segurança pública e Forças Armadas.

Fonte: Agência Câmara Notícias





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