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Comissão aprova pedido de auditoria para verificar uso de recursos do DPVAT

20/10/2017

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou a realização de auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para verificar possíveis irregularidades no uso dos recursos do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

A realização do procedimento fiscalizatório está prevista na Proposta de Fiscalização e Controle 73/16.

Segundo a Lei 6.194/74, que regula o DPVAT, 45% dos recursos arrecadados são destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e 5% ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). No ano de 2014, essas porcentagens atingiram R$ 3,82 bilhões e R$ 425 milhões, respectivamente.

O relator do projeto determinou que seja solicitado ao TCU que examine se os recursos arrecadados pelo DPVAT estão sendo aplicados e repassados conforme a legislação aplicável. Os resultados da auditoria deverão ser enviados ao colegiado para que possa tomar as providências necessárias.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

Imagem: www.conexaoplaneta.com br





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