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Comissão permite imagens de videocâmara para comprovar infração de trânsito

18/10/2017

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) para permitir o uso de imagens de câmeras de videomonitoramento na comprovação de ocorrência de infração de trânsito.

“Como o uso das câmeras de videomonitoramento não está expressamente previsto no texto do CTB, isso gera muitos questionamentos quanto à legalidade do emprego dessas câmeras na comprovação de infrações”, afirmou o relator.

O projeto será ainda analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias





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