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Lei do Desmonte entra em vigor em MG

30/06/2017

Após três anos, a Lei do Desmonte começa a valer em Minas Gerais em 03/07/2017. Sancionada em 20/05/2014, a Lei Federal 12.977/2014 regulamenta e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres sujeitos a registro nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997).

Para entrar efetivamente em vigor em Minas Gerais, o Detran-MG publicou a Portaria nº 397, em 24/06/2017, possibilitando o credenciamento de empresas destinadas a desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores.

A aplicação da Lei no estado, além de regulamentar a atividade de desmonte e comércio de peças usadas, tem por objetivo reduzir os índices de criminalidade e trazer maior segurança para o consumidor final, já que essas peças que serão revendidas terão que ter atestado de condição técnica para voltarem ao mercado.

No site do Detran-MG está disponível um sistema de credenciamento. O interessado deve apresentar, por meio eletrônico, toda documentação comprobatória exigida na portaria, além de terem instalações compatíveis com a atividade desenvolvida e com o tipo de atendimento ao público no que diz respeito à higiene, limpeza, iluminação e segurança. As empresas de reciclagem de veículos deverão, ainda, comprovar que possuem estrutura mínima para a realização dos serviços. O primeiro credenciamento terá validade de um ano e na renovação o registro será para cinco anos.

Empresas que forem notificadas terão até 30 dias para realizarem o credenciamento.

Fonte: Detran MG





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