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Entra em vigor lei que permite descontos em pagamentos à vista

27/06/2017

Entrou em vigor nesta terça-feira (26/06), o Projeto de Lei de Conversão 6/2017, que autoriza comerciantes a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito.

O texto também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

O objetivo da lei é ocasionar queda nos preços e evitar a prática do chamado subsídio cruzado, que acontece quando os consumidores que não utilizam cartão pagam o mesmo preço que os consumidores que utilizam esse sistema de pagamento, sobre o qual incidem taxas.

A proposta não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidade ao comércio.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias





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