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Câmara aprova fim de multa para quem esquecer CNH

23/06/2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 8022/14, que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Segundo a proposta, quando não for possível realizar a consulta online das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira, referentes à infração.

A matéria segue para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias





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